CORAGEM

Em protesto contra o reajuste de 61,8% concedido a deputados e senadores, o bispo não quis receber comenda

Brasília - Uma solenidade de entrega de comenda no Senado terminou em constrangimento para os parlamentares que estavam em plenário. Em protesto contra o reajuste de 61,8% concedido a deputados e senadores na semana passada, o bispo de Limoeiro do Norte (CE), dom Manuel Edmilson Cruz, recusou-se a receber a Comenda dos Direitos Humanos Dom Hélder Câmara.

Em discurso, ele destacou a realidade da população mais carente, obrigada a enfrentar as filas dos hospitais da rede pública. "Não são raros os casos de pacientes que morreram de tanto esperar o tratamento de doença grave, por exemplo, de câncer, marcado para um e até para dois anos após a consulta".

Dom Manuel da Cruz lamentou que o Congresso tenha aprovado reajuste para seus próprios salários, da ordem de 61,8%, com efeito cascata nos vencimentos de outras autoridades, "enquanto os trabalhadores do transporte coletivo de Fortaleza mal conseguiram 6% de aumento em recente luta por elevação salarial", disse. O bispo mencionou também as aposentadorias reduzidas, o salário mínimo que cresce em "ritmo de lesmas".

Comenda

Ao recusar a comenda, o bispo foi taxativo: "A comenda hoje outorgada não representa a pessoa do cearense maior que foi dom Hélder Câmara. Desfigura-a, porém. De seguro, sem ressentimentos e agindo por amor e com respeito a todos os senhores e senhoras, pelos quais oro todos os dias, só me resta uma atitude: recusá-la".

Nesse momento, quando a sessão era presidida por Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor da homenagem, o público aplaudiu a decisão.

Após a recusa formal, o bispo cearense acrescentou que "ela é um atentado, uma afronta ao povo brasileiro, ao cidadão contribuinte para o bem de todos com o suor de seu rosto e a dignidade de seu trabalho".

Ele acrescentou que o reajuste dos parlamentares deve guardar sempre "a mesma proporção que o aumento do salário mínimo e o da aposentadoria".

Dom Edmilson Cruz afirmou que assumia a postura com humildade, sem a pretensão de dar lições a pessoas tão competentes e tão boas".

Diante da situação criada, o senador José Nery (Psol-PA) cumprimentou o bispo pela atitude considerada "coerente" com o que pensa.

"Entendemos o gesto, o grito e a exigência de dom Edmilson Cruz que, em sua fala, diz que veio aqui, mas recusará a comenda Dom Helder Câmara. Também exige que o Congresso Nacional reavalie a decisão que tomou em relação ao salário de seus parlamentares", acrescentou o senador paraense.

Protesto

O protesto contra o reajuste dos parlamentares não se resumiu, no entanto, à manifestação do bispo. Cerca de 130 estudantes secundaristas e universitários de Brasília foram barrados na entrada principal do Congresso quando preparavam-se para protestar contra a decisão tomada na semana passada pelos parlamentares.

A intenção do grupo era circular pelas instalações das duas Casas empunhando cartazes com críticas ao aumento. No entanto, por decisão das polícias legislativas, eles não foram autorizados a entrar.

Fique por dentro
Discurso

"O aumento de 61,6% dos parlamentares a ser ajustado deveria guardar sempre a mesma proporção que o aumento do salário mínimo e da aposentadoria. Isso não acontece. O que acontece, é um atentado contra os direitos humanos do nosso povo... A comenda hoje outorgada não representa a pessoa do cearense maior que foi Dom Helder Câmara. Não representa. Desfigura-a, porém. Sem ressentimentos e agindo por amor e por respeito a todos só me resta uma atitude: recusá-la".

Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor

No ano em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) comemora 20 anos, a capital catarinense sediará, de 18 a 21 de maio, no auditório do Majestic Palace Hotel, o X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - Brasilcon, tem como tema central “Manutenção das Garantias e Sustentabilidade”.


Evento vai discutir, entre outros temas, a manutenção das garantias alcançadas desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor

O encontro reunirá em Florianópolis referências nacionais e internacionais da área jurídica e do direito do consumidor. Entre os palestrantes, já estão confirmados especialistas da França e China.


Durante o encontro, serão abordados temas como: os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sua trajetória e suas perspectivas, o consumo sustentável, inovações do Código Civil incidentes no CDC, o prazo para reclamação no CDC, os crimes contra as relações de consumo, serviços bancários e proteção ao crédito, o desafio do superendividamento no Brasil e a oportunidade de uma legislação especial, direito do consumidor e telecomunicações, consumidor e proteção do meio ambiente, dentre outros .


Para o Promotor Fábio de Souza Trajano, que integra a comissão organizadora do evento, é de fundamental importância discutir temas atuais, refletindo sobre as conquistas já alcançadas e os retrocessos desde a implantação do Código de Defesa do Consumidor, além das perspectivas para os próximos 20 anos, tendo, como pano de fundo, o consumo sustentável. "O Código foi criado há 20 anos, em decorrência de obrigação imposta pela Constituição Federal, sendo considerado uma das melhores legislações do mundo para proteção dos consumidores.

Vamos recordar a trajetória do CDC com a presença de nomes que ajudaram a construir esta história. Vamos debater sobre as conquistas, dificuldades e perspectivas para o futuro”, explica ao enfatizar que também serão discutidos os deveres dos consumidores, que segundo ele, também precisam se conscientizar de suas responsabilidades.


O Promotor explica que a escolha do tema Sustentabilidade foi justamente para alertar aos consumidores que além de direitos, possuem algumas obrigações, como a de saber a procedência do material utilizado no produto comprado, por exemplo. “É importante fomentarmos este tipo de discussão. O consumidor tem importante papel no que diz respeito ao consumo sustentável.

É preciso evitar desperdícios e utilização inadequada dos recursos naturais”, enfatiza ao ressaltar que para cada inscrição será doada uma muda de árvore para plantio em área determinada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis – FLORAM.


A programação completa e informações sobre as inscrições podem ser encontradas no site: www.brasilcon.org.br

Leonardo Roscoe Bessa
Promotor de Justiça, Titular da Segunda Promotoria de Defesa do Consumidor (MPDFT), Mestre em Direito Público pela UnB, Doutor em Direito Civil pela UERJ e Presidente do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor

Claudia Lima Marques
Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg/Alemanha. Mestre em Direito Civil e Direito Internacional Privado pela Universidade de Tübingen e Especialista em Integração Européia pelo Europa-Institut, Saarbrücken/Alemanha.

Adalberto Pasqualotto
Mestre e doutorando em Direito Civil pela UFRGS. Professor de Direito Civil e de Direito do Consumidor na PUC-RS e ex-presidente do Brasilcon. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na PUC/RS.


Bruno Miragem
Especialista em Direito Internacional e Direito Civil, professor de Direito Civil no Centro Universitário Ritter dos Reis e na Faculdade São Judas Tadeu. Mestre e doutorando pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado.

José Geraldo Brito Filomeno
Integrante da comissão que elaborou o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor. Advogado, professor e consultor jurídico em Direito do Consumidor. Gestor do curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes/SP. Membro da Academia Paulista de Direito Membro da comissão de juristas que assessora o Comitê nº 7 do Mercosul, para normas do Direito do Consumidor. Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo (2000-2002).

Ricardo Morishita Wada
Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Professor de Direito do Consumidor e Professor convidado na pós-graduação em direito empresarial e processo civil da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

Serviço:
Oque: X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor
Quando: de 18 a 21 de maio
Local: Majestic Palace Hotel, Florianópolis, SC
Mais informações: www.brasilcon.org.br

Estelionato fiscal

Deu em O Estado de S. Paulo

O governo resolveu fazer caixa com o dinheiro alheio, retendo a devolução do Imposto de Renda pago a mais pelos contribuintes. Está usando esse truque para atenuar o efeito da gastança federal num ano de crise. Em termos mais simples, decidiu meter a mão no bolso dos outros para compensar a própria irresponsabilidade financeira.
A lambança começou em junho, quando foi liberado o primeiro lote de restituições, e ninguém sabe quando terminará. No ano passado foram devolvidos R$ 5,6 bilhões até setembro. Neste ano, apenas R$ 4,3 bilhões. O quinto lote, prometido para 15 de outubro, deverá ser de R$ 1,1 bilhão - R$ 300 milhões a menos que o lote correspondente em 2008.
Tudo isso é normal, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele nem sequer descartou a hipótese de ficar para o próximo ano uma parte da devolução. "Não há regra rígida sobre isso", limitou-se a comentar.
Segundo o ministro, não haverá perda para o contribuinte porque o valor devolvido com atraso será corrigido pela Selic, a taxa básica de juros. Além de ser ridículo, o argumento denota uma escandalosa falta de respeito aos contribuintes.
Quem tiver tomado empréstimo bancário para pagar com a restituição terá um sensível prejuízo. Os juros devidos ao banco serão bem maiores que a taxa Selic. Mas esse não é o único problema. É direito do contribuinte, quando credor do governo, receber seu dinheiro no prazo estipulado pelo próprio Fisco.
A violação desse prazo interfere na vida das chamadas pessoas comuns, as mais indefesas diante das arbitrariedades de quem exerce o poder público. Quantos desses contribuintes precisariam desse dinheiro para resolver um problema de saúde ou para realizar qualquer outra despesa essencial ao seu bem-estar? Mas nem deveria ser preciso formular perguntas como essa.
Sejam quais forem os seus objetivos, as pessoas têm simplesmente o direito de receber no prazo normal o dinheiro devido pelo governo. Cabe a cada um decidir se esse dinheiro será usado para cuidar da saúde ou para comprar uma roupa da moda. É só uma questão de direito, mas esse ponto parece ultrapassar a compreensão do ministro da Fazenda.
O ministro abusa da inteligência alheia também ao mencionar a crise para justificar mais esse assalto ao contribuinte. Segundo ele, a arrecadação tem sido mais baixa, "tem sido um ano de ajuste" e, portanto, talvez a restituição demore. De fato, a arrecadação tem sido menor que a do ano passado, porque houve retração econômica e, além disso, o governo concedeu incentivos fiscais a alguns setores.
Mas não houve nenhum ajuste nas contas públicas. Ao contrário: de janeiro a agosto a receita do governo central foi 1,5% menor que a de um ano antes, em termos nominais, mas a despesa foi 15,9% maior. São números divulgados pelo Tesouro Nacional. Os gastos com pessoal foram 19,1% superiores aos de igual período de 2008, principalmente por causa da elevação de salários do funcionalismo.
Mas esses dados ainda são insuficientes para mostrar como o governo desperdiça o dinheiro público. Uma comparação mais instrutiva foi preparada pelos especialistas da organização Contas Abertas, com base em números oficiais. Nos 12 meses anteriores ao agravamento da crise internacional - de outubro de 2007 a setembro de 2008 - foram gastos R$ 135 bilhões com pessoal e encargos sociais dos Três Poderes e R$ 25,3 bilhões em obras e compras de equipamentos. Nos 12 meses seguintes - até setembro deste ano - as despesas com pessoal chegaram a R$ 162 bilhões e os desembolsos para investimentos alcançaram R$ 29 bilhões. A conta do pessoal ficou portanto 20% maior, enquanto o valor investido aumentou apenas 13%.
Em tempos de recessão, a política razoável seria uma combinação de impostos menores e investimentos maiores - não uma elevação do custeio permanente. Mas o governo seguiu o caminho mais fácil, mais compatível com sua escassa competência administrativa e com seus objetivos político-partidários. Política de pessoal, no governo petista, não tem relação com produtividade e qualidade do serviço público, mas com interesses de tipo eleitoral.
Se o governo recorre a um estelionato fiscal, adiando a restituição devida, não é por causa da crise, mas de seu estilo de gestão e de seus objetivos políticos. Ao contribuinte indefeso resta pagar. Tudo normal, diz o ministro da Fazenda. Normal, de fato, em governos desse tipo.

O Fim do boleto bancário

" A forma como você paga suas contas sofrerá uma revolução que promete ser radical, comparável apenas com a introdução do boleto bancário na década de 1990. E essa revolução tem um nome: Débito Direto Autorizado ou, simplesmente, DDA.

Lançado oficialmente pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em outubro de 2008, o DDA tem proposta ousada: eliminar o boleto bancário, como hoje o conhecemos. Com forte apelo sócio-ambiental, o objetivo é substituir, a partir de agora, boletos e códigos de barras por um meio de cobrança totalmente eletrônico, limpo, ágil, livre de fraudes e o mais importante, sem o uso de papel.

O funcionamento é relativamente simples. Em vez de receber as cobranças na porta de casa, os boletos chegarão pelo portal do seu banco na Internet. Tanto boletos pagos quanto recibos de pagamento ficam à disposição para consulta posterior ou impressão pelo cliente no portal do próprio banco.

Estima-se que haja 40 milhões de domicílios com acesso à Internet no Brasil, enquanto as operações realizadas pelo internet banking cresceram cerca de 16% em 2007 e 2008. Pode-se esperar então uma adesão significativa a este serviço.

As empresas podem aumentar a sua agilidade no processo de pagamentos, uma vez que não existe a necessidade da digitação do código de barras, transporte dos boletos para dentro das empresas, logística de documentos e a manutenção dispendiosa e ineficiente do arquivo-morto. Eventuais greves nos serviços de correios deixarão de afetar os fluxos de caixa dos consumidores e empresas.

Serão oferecidas opções para clientes sem acesso à Internet em terminais de auto-atendimento e nos já tradicionais atendimentos telefônicos e agências.

A previsão é que sejam investidos cerca de R$ 20 milhões em sistemas e infraestrutura para viabilizar o DDA. O sistema da Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), composto por 129 bancos participantes, fará a compensação das cobranças, armazenamento dos títulos virtuais abrindo a possibilidade para consultas futuras.

Segundo dados da Febraban, estima-se que, em 2008, 2,36 bilhões boletos foram impressos — volume que exigiu o corte de 363 mil árvores e o consumo de cerca de um bilhão de litros de água e de outros 45 milhões de KWatts de energia, o suficiente para manter uma cidade de 190 mil habitantes por 12 meses. Isso tudo sem contar a emissão de CO2 na atmosfera.

Com a implantação do DDA espera-se que, no prazo de três anos, pelo menos metade desses boletos deixe de ser impressa e que a rotina de pagamentos torne-se totalmente eletrônica. Na primeira fase, devem ficar de fora as contas de telefonia, energia e água.

Ficam ainda algumas perguntas em aberto. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), comprovantes de diversos tipos de pagamentos têm que ser mantidos por até cinco anos. O que ocorre se o cliente mudar de banco, por exemplo? Como funcionaria a transferência dessas informações de um banco a outro?

A novidade, contudo, não será imposta ao mercado. Cada cliente optará por receber suas cobranças de forma eletrônica ou tradicional. Mas com apelos ambientais tão significativos e o incentivo de diminuir um volume crescente de papéis a serem arquivados, vale a pena o esforço.

Ricardo Castro é professor da Veris IBTA (faculdade do Grupo Ibmec Educacional) nos cursos de pós-graduação em Gestão de Negócios e Gestão em Tecnologia da Informação, além de coordenador de Auditoria Interna do grupo Hamburg-Süd e vice-presidente do Information Systems Audit and Control Association (ISACA).

SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR NO NATAL

O Natal está chegando e, nesse período, o movimento no comércio tem um aumento considerável. Começa a procura por presentes, principalmente para as crianças. Entretanto, devemos alertar os pais que a aquisição dos produtos não deve ser realizada de forma incondicional, pois o produto adquirido, que deveria levar alegria as crianças, pode se tornar, ao final, um risco para a segurança e a vida das mesmas. Digo isso porque o mercado de consumo está abarrotado de produtos (brinquedos) falsificados, os quais não têm origem comprovada, bem como, não possuem o selo de conformidade do Inmetro. Isso quer dizer que esses produtos não passaram pelos testes do Inmetro e, por vezes, podem trazer riscos ao consumidor. Como exemplos, podemos citar os brinquedos que são fabricados com tintas tóxicas, os que têm pontas ou extremidades cortantes e os que têm peças pequenas que eventualmente possam se soltar e serem ingeridas pelas crianças. Para fugir desses problemas, o consumidor deve realizar a compra de produtos que possuam o selo do Inmetro. Ainda, deve prestar atenção em todas as informações possíveis, entre elas a faixa etária a que se destina o produto, a identificação do fabricante e as instruções de uso e montagem. Outrossim, importante ressaltar que a compra deve ser realizada em estabelecimento comercial que possua CNPJ, sempre exigindo a nota fiscal, pois esta é garantia em caso de vício ou defeito do produto. portanto, sempre que sentir necessidade, o consumidor deve pedir ao vendedor para que realize o teste do produto.Por fim, devemos alertar que o artigo 26 Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega do produto, para que o consumidor reclame por defeitos do produto. Essa reclamação deve ser efetuada diretamente no estabelecimento vendedor. A partir da reclamação efetuada, o vendedor tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias para resolver o problema. Ultrapassado os 30 (trinta) dias sem que o problema tenha sido solucionado, o consumidor pode optar, a seu critério, pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela restituição do valor pago, devidamente atualizado.Importante alertar o consumidor para que sempre exija o recibo comprovando a data da reclamação, isto é, o momento em que o produto defeituoso foi deixado para concerto. Isso será o comprovante de que a reclamação foi realizada dentro do prazo estipulado pela lei. Se a reclamação realizada junto ao vendedor/fornecedor do produto não surtir efeito, o consumidor deve procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou então um advogado de sua confiança, o qual lhe orientará sobre como proceder para fazer valer os seus direitos.

Weverton Macedo Pini advogado, especialista em direito do consumidor

ONDE ESTÁ A DIFERENÇA ?

A diferença que muitos procuram entre os Países pobres e Países ricos não estão na idade desses Países como muitos supõem, pois Países como a Índia e Egito, possuem mais de 2000 anos e são pobres. Ainda o Canadá, Austrália e Nova Zelândia, que possuem em média 150 anos eram inexpressivos, hoje são Países arrojados e ricos.

A diferença entre Países pobres e ricos tampouco reside em seus recursos naturais disponíveis. O Japão, por exemplo, possui um território 80% de montanhas, inadequado para agricultura e agropecuária, porém é a segunda economia mundial, se parece com uma imensa fábrica flutuante, importando matéria prima de todo mundo e exportando produtos manufaturados.

Outro exemplo é a Suíça; não conhece o cacau, porém tem o melhor chocolate do mundo. Cria animais e cultiva o solo durante apenas quatro meses do ano. Não obstante possui as melhores fábricas de laticínios. Um País pequeno que da imagem de segurança, ordem e trabalho transformou-se a caixa forte do mundo.

Os executivos dos países ricos ao se relacionarem com seus pares de países pobres mostram que não há diferença intelectual significativa, assim como a raça a cor da pele tampouco é importante, pois imigrantes que foram perigosos em seus países de origem, são agora a força produtiva dos países europeus ricos.

Qual então é a diferença?

Está no nível de CONSCIÊNCIA do povo, de seu espírito. Na evolução da CONSCIÊNCIA que deve constituir-se no objetivo maior do Estado em todos os seus níveis de poder.

A educação e a cultura devem plasmar CONSCIÊNCIAS COLETIVAS, estruturadas nos valores eternos da sociedade: Moralidade, Espiritualidade e Ética.

Em síntese: transformar a CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO.

Um processo que deve ter seu início nas comunidades, onde vive e convive o Cidadão, pois comunidades quando organizadas politicamente (associações) se tornam micro-estados. As transformações desenhadas pela nação para o Estado serão realizadas em seus micro-estados que são os átomos do organismo nacional.

Ao analisarmos as pessoas dos países ricos, verificamos que a maioria adota e segue os seguintes princípios de vida:

1- A ética, como princípio básico;
2- A integridade;
3- A responsabilidade;
4- O respeito às Leis e os regulamentos;
5- O respeito aos demais Cidadãos;
6- O amor ao trabalho;
7- O esforço para modificações;
8- O desejo de superação;
9- A pontualidade;

Quando falamos em Ética, falamos da atitude humana, da sua ação, da sua conduta, da sua moralidade no sentido de assumir responsabilidades. Manter-se integro sem mancha na vida pessoal e profissional. Ser digno respeitando a si mesmo e aos demais, ganhar e receber o respeito pessoal de outras pessoas. Educar-se para uma formação de sua personalidade voltada para o bem comum relacionado com a vida, a natureza, espiritualidade, racionalidade caminhando para sua livre vontade de identificar e realizar suas potencialidades. Fazendo da esperança um dos grandes propulsores da vida que nos faz olhar para o futuro. Idealista acreditando no poder de nossas idéias para construir uma sociedade repleta de oportunidades, transformando esta busca do seu ideal, num empreendimento gerador de oportunidades para todos. Conhecedor da inexistência de diferenças no que tange a direitos e deveres entre os membros da sociedade, pois todos somos iguais. Adquirir o senso de justiça com consciência clara das obrigações e direitos respeitando o direito dos demais. Agir com liberdade sem ferir as Leis quando no uso dos seus direitos.

Portanto a nossa preocupação deve ser com a sociedade e não com a classe política, só assim mudaremos nosso País.